REsp 1502965 - DECISAO

REsp 1502965 - DECISAO

Havendo interrupção do contrato de trabalho, ainda que com o mesmo empregador, a progressividade dos juros do FGTS deve ser computada relativamente a cada contrato individualmente; não se pode somar períodos de contratos distintos como se constituíssem continuidade única para fins de atingir o prazo mínimo de mais de dois anos. No caso, essa regra impede a aplicação da taxa de juros progressivos na conta vinculada do recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar tal aplicação.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Juros Progressivos, Direito Adquirido, Opção Retroativa, Interrupção Do Contrato De Trabalho
Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Juros Progressivos Direito Adquirido Opção Retroativa Interrupção Do Contrato De Trabalho

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Autor/Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros progressivos do FGTS
  2. 2 Requisito de permanência mínima na mesma empresa para a progressividade (mais de 2 anos)
  3. 3 Efeito de interrupções do contrato de trabalho sobre a contagem do tempo para fins de progressividade

Ratio Decidendi

Havendo interrupção do contrato de trabalho, ainda que com o mesmo empregador, a progressividade dos juros do FGTS deve ser computada relativamente a cada contrato individualmente; não se pode somar períodos de contratos distintos como se constituíssem continuidade única para fins de atingir o prazo mínimo de mais de dois anos. No caso, essa regra impede a aplicação da taxa de juros progressivos na conta vinculada do recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar tal aplicação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação da taxa de juros progressivos na conta vinculada ao FGTS do recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.