REsp 1834360 - DECISAO

REsp 1834360 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, o prazo prescricional para cobrança de FGTS é, em regra, de cinco anos, com modulação dos efeitos: quando a prescrição já estava em curso antes do julgamento aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. No caso concreto, tendo os fatos iniciado em 2000 e o autor ajuizado a ação em 02/05/2018, o prazo quinquenal decorrente da modulação do ARE 709.212/DF não havia se exaurido em 02/05/2018 (venceria em 13/11/2019), razão pela qual a prescrição foi afastada e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor/recorrente: ANDERSON DUTRA DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição no caso em análise e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento, conforme entender de direito.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade Do Vínculo, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade Do Vínculo Modulação De Efeitos

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Parties

ANDERSON DUTRA DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 termo inicial da prescrição em face do julgamento do ARE 709.212/DF
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, o prazo prescricional para cobrança de FGTS é, em regra, de cinco anos, com modulação dos efeitos: quando a prescrição já estava em curso antes do julgamento aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. No caso concreto, tendo os fatos iniciado em 2000 e o autor ajuizado a ação em 02/05/2018, o prazo quinquenal decorrente da modulação do ARE 709.212/DF não havia se exaurido em 02/05/2018 (venceria em 13/11/2019), razão pela qual a prescrição foi afastada e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição no caso em análise e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento, conforme entender de direito.

Orders

  • Afastar a prescrição no caso em análise
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento