REsp 1852986 - DECISAO

REsp 1852986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no ARE 709.212/DF e com a orientação do STJ sobre a aplicação da modulação de efeitos, de modo que não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ; além disso aplicou-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrido: José Plácido de Souza; Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal Vs. Trintenária, Contrato Temporário Nulo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Quinquenal Vs. Trintenária Contrato Temporário Nulo Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Plácido de Souza

Recorrido

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável para cobrança de valores de FGTS não depositados por servidor temporário
  2. 2 Aplicação e efeitos do julgamento do STF no ARE 709.212/DF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no ARE 709.212/DF e com a orientação do STJ sobre a aplicação da modulação de efeitos, de modo que não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ; além disso aplicou-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro em um ponto o percentual relativo aos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.