REsp 1550727 - DECISAO

REsp 1550727 - DECISAO

O prêmio por domingo trabalhado, ainda que previsto em convenção coletiva como 'indenizatório', tem natureza remuneratória e habitual por ser contraprestação pelo serviço prestado aos domingos e proporcional às horas trabalhadas; assim integra a base de cálculo do FGTS, não podendo a convenção coletiva excluí-lo, sendo aplicável a regra de que somente verbas expressamente previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 estão fora da base de cálculo (art. 15 da Lei 8.036/1990).

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Prêmio Por Domingo Trabalhado, Convenção Coletiva, Habitualidade, Execução Fiscal, Remessa Necessária
Direito Do Trabalho Direito Tributário Processo Civil FGTS Base De Cálculo Prêmio Por Domingo Trabalhado Convenção Coletiva Habitualidade +2 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre prêmio por domingo trabalhado
  2. 2 Natureza remuneratória vs. indenizatória de verbas pagas por convenção coletiva
  3. 3 Efeito vinculante das convenções coletivas frente a normas legais de caráter cogente

Ratio Decidendi

O prêmio por domingo trabalhado, ainda que previsto em convenção coletiva como 'indenizatório', tem natureza remuneratória e habitual por ser contraprestação pelo serviço prestado aos domingos e proporcional às horas trabalhadas; assim integra a base de cálculo do FGTS, não podendo a convenção coletiva excluí-lo, sendo aplicável a regra de que somente verbas expressamente previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 estão fora da base de cálculo (art. 15 da Lei 8.036/1990).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.