PUIL 1221 - DECISAO

PUIL 1221 - DECISAO

Conheceu-se do PUIL e deu-se parcial provimento para declarar a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas de ex-servidores temporários do Estado do Paraná, afastando-se, por ora, a aplicação do Tema 905 quanto aos índices de atualização, em face da suspensão da eficácia do Tema 731 por liminar no STF (ADI 5.090/DF), e determinando-se a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para eventual ajuste conforme decisão definitiva do STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Da Primeira Seção (puil)
Outcome
PUIL parcialmente provido (Conhece-se e dá-se parcial provimento ao pedido de uniformização)
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária (pss), Atualização Monetária, Repetitivos (tema 731, Tema 905), ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Contratação Temporária (pss) Atualização Monetária Repetitivos (tema 731, Tema 905) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Da Primeira Seção (puil)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento dos valores devidos ao FGTS, reconhecida a nulidade de contratação temporária (PSS), deve ser corrigido pela TR em conformidade com o art. 17 da Lei 8.177/1993 e o Tema 731/STJ
  2. 2 Se, na ausência de prévio depósito de valores a título de FGTS, deve incidir o índice atualizatório geral (IPCA-E) aplicado às condenações da Fazenda Pública, na forma do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do PUIL e deu-se parcial provimento para declarar a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas de ex-servidores temporários do Estado do Paraná, afastando-se, por ora, a aplicação do Tema 905 quanto aos índices de atualização, em face da suspensão da eficácia do Tema 731 por liminar no STF (ADI 5.090/DF), e determinando-se a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para eventual ajuste conforme decisão definitiva do STF.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido (Conhece-se e dá-se parcial provimento ao pedido de uniformização)

Orders

  • Definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por ex-servidores temporários
  • Afastar, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF, a aplicação dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ às verbas de FGTS