AREsp 1868175 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que somente as verbas expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 são excluídas da base de cálculo do FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990), não estando o terço constitucional de férias nessa lista, de modo que sobre ele incide o FGTS.

Parties
Recorrente: VALE S/A; Respondente: Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Verbas Trabalhistas, Terço Constitucional De Férias, Incidência Contributiva
Tributário Processual Civil FGTS Base De Cálculo Verbas Trabalhistas Terço Constitucional De Férias Incidência Contributiva

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Exclusão de verbas da base de cálculo do FGTS conforme art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 e art. 15 da Lei 8.036/1990
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que somente as verbas expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 são excluídas da base de cálculo do FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990), não estando o terço constitucional de férias nessa lista, de modo que sobre ele incide o FGTS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.