REsp 1935992 - DECISAO

REsp 1935992 - DECISAO

Havendo reconhecimento da nulidade das contratações temporárias e verificada a ocorrência de sucessivas renovações, aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre a abrangência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, reconhecendo-se o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado nos cinco anos anteriores à propositura da demanda; ante a divergência com o acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante da Corte e no dispositivo regulamentar do RISTJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE MACEDO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer o direito da parte recorrente ao recebimento de valores a título de FGTS referentes ao período trabalhado nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Nulidade Da Contratação, Renovações Sucessivas De Contrato, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Contrato Temporário Nulidade Da Contratação Renovações Sucessivas De Contrato Art. 19 a Da Lei 8.036/1990

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE MACEDO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento dos depósitos do FGTS por servidor público contratado temporariamente cujo contrato foi declarado nulo em razão de sucessivas renovações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 a servidores irregularmente contratados
  3. 3 Efeito da nulidade do contrato sobre a natureza do vínculo e direitos sociais

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da nulidade das contratações temporárias e verificada a ocorrência de sucessivas renovações, aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre a abrangência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, reconhecendo-se o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado nos cinco anos anteriores à propositura da demanda; ante a divergência com o acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante da Corte e no dispositivo regulamentar do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer o direito da parte recorrente ao recebimento de valores a título de FGTS referentes ao período trabalhado nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Orders

  • Reconhecer o direito da parte recorrente ao recebimento de valores a título de FGTS referentes ao período trabalhado nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda.
  • Fixar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c §4º, do CPC/2015, a serem apurados em execução de sentença.