REsp 1926698 - DECISAO

REsp 1926698 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento exigido e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além de a matéria suscitada sobre correção do FGTS (aplicação da TR) não abranger integralmente os fundamentos do acórdão; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ADI 5.090/DF não se aplica ao caso concreto, que trata de condenação decorrente da nulidade de contratos temporários (RE 765.320/MG).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Repercussão Geral, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Contratação Temporária De Servidor Público Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos créditos de FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 5.090/DF ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisito de indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento exigido e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além de a matéria suscitada sobre correção do FGTS (aplicação da TR) não abranger integralmente os fundamentos do acórdão; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ADI 5.090/DF não se aplica ao caso concreto, que trata de condenação decorrente da nulidade de contratos temporários (RE 765.320/MG).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...