REsp 1948652 - DECISAO

REsp 1948652 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente decidiu que, embora a lei exija depósito do FGTS na conta vinculada, demonstrado nos autos trabalhistas o efetivo pagamento das verbas de FGTS com direito de saque pelo trabalhador, é juridicamente insustentável impor ao empregador novo pagamento (evitar duplicidade); além disso, não se verificou omissão nos termos do art.1.022 CPC e persistiram óbices recursais por fundamentos autônomos suficientes não impugnados, o que impediu análise da divergência; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios apurados na instância ordinária em 10%
Legal Topics
FGTS, Pagamento Em Duplicidade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Em Duplicidade CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de depósito do FGTS na conta vinculada nos termos do art.18 da Lei n.8.036/1990 com redação dada pela Lei n.9.491/1997
  2. 2 Efeito de acordos/decisões trabalhistas que comprovem pagamento de verbas de FGTS quanto à possibilidade de excluir execução baseada em CDA
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente decidiu que, embora a lei exija depósito do FGTS na conta vinculada, demonstrado nos autos trabalhistas o efetivo pagamento das verbas de FGTS com direito de saque pelo trabalhador, é juridicamente insustentável impor ao empregador novo pagamento (evitar duplicidade); além disso, não se verificou omissão nos termos do art.1.022 CPC e persistiram óbices recursais por fundamentos autônomos suficientes não impugnados, o que impediu análise da divergência; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios apurados na instância ordinária em 10%

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.