REsp 1773641 - DECISAO

REsp 1773641 - DECISAO

O Tribunal julgou que, comprovada a legitimidade e regularidade das contratações temporárias nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e da legislação estadual, não há declaração de nulidade do vínculo e, portanto, não é devido o depósito do FGTS; a jurisprudência do STJ consolida que trabalhadores contratados temporariamente sob regime jurídico-administrativo não são abrangidos pela regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Parties
Recorrente: ROBSON ARAÚJO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Servidor Público, Nulidade Do Contrato, Regime Jurídico Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Servidor Público Nulidade Do Contrato +1 more

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Parties

ROBSON ARAÚJO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito aos depósitos do FGTS para servidor contratado temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de contratos temporários por excesso do prazo legal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre vínculo jurídico-administrativo vs. vínculo celetista

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que, comprovada a legitimidade e regularidade das contratações temporárias nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e da legislação estadual, não há declaração de nulidade do vínculo e, portanto, não é devido o depósito do FGTS; a jurisprudência do STJ consolida que trabalhadores contratados temporariamente sob regime jurídico-administrativo não são abrangidos pela regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.