AREsp 1892278 - DECISAO

AREsp 1892278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, caracterizando o óbice previsto na Súmula 126 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GURUPI; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Contrato Temporário Nulidade De Contrato Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GURUPI

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 e direito ao FGTS em razão de extinção de vínculo temporário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Se o exercício de função sob regime estatutário afasta o direito ao FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, caracterizando o óbice previsto na Súmula 126 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se