AREsp 1893818 - DECISAO

AREsp 1893818 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou cumprimento da decisão (pagamento efetuado pela CEF) e ausência de prova de impossibilidade de saque que justificasse a suspensão retroativa do prazo de 90 dias.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Saque Do FGTS, Suspensão De Prazo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Ação Civil Pública Direito Do Trabalho Direito Ambiental FGTS Saque Do FGTS Suspensão De Prazo Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão retroativa do prazo de 90 dias para saque do FGTS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou cumprimento da decisão (pagamento efetuado pela CEF) e ausência de prova de impossibilidade de saque que justificasse a suspensão retroativa do prazo de 90 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se