REsp 1812339 - DECISAO

REsp 1812339 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato; as contratações no período discutido foram consideradas válidas sob a Lei Estadual n.º 18.185/2009 e pela modulação de efeitos, e, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, contratos temporários regulares submetidos ao regime jurídico-administrativo não geram direito a depósitos de FGTS na ausência de previsão legal ou contratual.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Servidor Público, Nulidade Contratual, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Servidor Público Nulidade Contratual Modulação De Efeitos

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do depósito do FGTS para servidor público contratado por tempo determinado
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade do contrato sobre o direito ao FGTS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre contratações temporárias e FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato; as contratações no período discutido foram consideradas válidas sob a Lei Estadual n.º 18.185/2009 e pela modulação de efeitos, e, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, contratos temporários regulares submetidos ao regime jurídico-administrativo não geram direito a depósitos de FGTS na ausência de previsão legal ou contratual.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.