AREsp 1892166 - DECISAO

AREsp 1892166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da exata compreensão do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
FGTS, Embargos À Execução, Contrato De Trabalho Por Tempo Indeterminado, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Embargos À Execução Contrato De Trabalho Por Tempo Indeterminado Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da exata compreensão do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.