REsp 1938084 - DECISAO

REsp 1938084 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o imóvel foi financiado fora do SFH (pelo SFI) em razão de seu valor exceder o teto do SFH, de modo que não se preenchiam os requisitos legais para movimentação da conta vinculada ao FGTS; entendeu‑se que, apesar do caráter exemplificativo do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, a jurisprudência do STJ exige demonstração de que o imóvel poderia ser financiado pelo SFH para autorizar o saque do FGTS, e a alegada omissão do Tribunal de origem foi afastada por decisão devidamente fundamentada.

Parties
Autor: Diogo Buarque Cordeiro Cabral; Autor: Roberta Moura Sampaio; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Levantamento De Saldo, Financiamento Imobiliário Fora Do SFH, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vs Sistema Financeiro Imobiliário (sfi), Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo FGTS Levantamento De Saldo Financiamento Imobiliário Fora Do SFH Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vs Sistema Financeiro Imobiliário (sfi) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Diogo Buarque Cordeiro Cabral

Autor

Roberta Moura Sampaio

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do saldo do FGTS para amortização de financiamento habitacional contratado fora do SFH
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação e à minoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Natureza exemplificativa ou restritiva do rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e requisitos previstos no art. 35 do Decreto nº 99.684/1990

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o imóvel foi financiado fora do SFH (pelo SFI) em razão de seu valor exceder o teto do SFH, de modo que não se preenchiam os requisitos legais para movimentação da conta vinculada ao FGTS; entendeu‑se que, apesar do caráter exemplificativo do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, a jurisprudência do STJ exige demonstração de que o imóvel poderia ser financiado pelo SFH para autorizar o saque do FGTS, e a alegada omissão do Tribunal de origem foi afastada por decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majoração da verba honorária em 1%