AREsp 1835170 - DECISAO

AREsp 1835170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas, na extensão em que o recurso foi apreciável, negou-se-lhe provimento. Fundamenta-se a decisão na valoração fático-probatória do Tribunal de origem: as parcelas do FGTS referem-se ao período posterior à Lei n. 9.491/97, razão por que o pagamento direto aos empregados contraria a norma; não foram juntados comprovantes de pagamento dos acordos celebrados; não ocorreu prescrição na hipótese concreta à luz do entendimento do STF; e as questões apontadas não estavam configuradas como 'causas decididas' pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e, quanto à prova, a Súmula 7/STJ impede o reexame em sede de recurso...

Parties
Agravante/recorrente: EREVAN ENGENHARIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Pedido Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Prescrição, Prova Documental, Comissões De Conciliação Prévia, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil FGTS Execução Fiscal Prescrição Prova Documental +2 more

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Parties

EREVAN ENGENHARIA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Pedido Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento em face de questões fático-probatórias
  2. 2 Possibilidade de cobrança de parcelas do FGTS pagas diretamente ao empregado após a vigência da Lei n. 9.491/97
  3. 3 Prazo prescricional aplicável aos créditos de FGTS à luz do RE 709.212/DF (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas, na extensão em que o recurso foi apreciável, negou-se-lhe provimento. Fundamenta-se a decisão na valoração fático-probatória do Tribunal de origem: as parcelas do FGTS referem-se ao período posterior à Lei n. 9.491/97, razão por que o pagamento direto aos empregados contraria a norma; não foram juntados comprovantes de pagamento dos acordos celebrados; não ocorreu prescrição na hipótese concreta à luz do entendimento do STF; e as questões apontadas não estavam configuradas como 'causas decididas' pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e, quanto à prova, a Súmula 7/STJ impede o reexame em sede de recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.