REsp 1711359 - DECISAO

REsp 1711359 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STF (Tema 1.016) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, reconhece-se que não se devem incluir expurgos inflacionários quando não foram objeto do título judicial que condenou a CEF apenas à aplicação de juros progressivos.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PAULO FILHO e OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com encaminhamento para que o tribunal local ou negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STF (Tema 1.016) ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
FGTS, Juros Progressivos, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 1.016/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Juros Progressivos Expurgos Inflacionários Correção Monetária Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO PAULO FILHO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais relativos ao FGTS
  2. 2 Aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS
  3. 3 Eficácia vinculante do Tema 1.016/STF e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STF (Tema 1.016) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, reconhece-se que não se devem incluir expurgos inflacionários quando não foram objeto do título judicial que condenou a CEF apenas à aplicação de juros progressivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com encaminhamento para que o tribunal local ou negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STF (Tema 1.016) ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior