REsp 1949501 - DECISAO

REsp 1949501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o precedente do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) e a modulação de efeitos dele decorrente aplicam-se também às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública para cobrança de FGTS em razão de contrato temporário declarado nulo; assim rejeitou a alegação de prevalência do Decreto nº 20.910/1932 e manteve o acórdão recorrido, reconhecendo a aplicação das regras prescricionais moduladas e a incidência do art. 13 da Lei 8.036/1990 para correção e juros, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Contratação Temporária Nula, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 608/ARE 709.212/STF às ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de FGTS (5 anos vs 30 anos) e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 versus art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o precedente do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) e a modulação de efeitos dele decorrente aplicam-se também às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública para cobrança de FGTS em razão de contrato temporário declarado nulo; assim rejeitou a alegação de prevalência do Decreto nº 20.910/1932 e manteve o acórdão recorrido, reconhecendo a aplicação das regras prescricionais moduladas e a incidência do art. 13 da Lei 8.036/1990 para correção e juros, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.