REsp 1918842 - DECISAO

REsp 1918842 - DECISAO

Em juízo de retratação o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 731/STJ, em razão da necessidade de evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ADI 5.090/DF; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial e adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial Aguardando Julgamento Do Tema 731/stj
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 731/STJ.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária Nula, Tema 731/stj, Sobrestamento, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Contratação Temporária Nula Tema 731/stj Sobrestamento Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial Aguardando Julgamento Do Tema 731/stj

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às verbas de FGTS não recolhidas (IPCA-E versus TR)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 731/STJ e efeito da decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 731/STJ, em razão da necessidade de evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ADI 5.090/DF; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial e adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 731/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento definitivo do Tema nº 731; após, que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do...
  • Publique-se. Intimem-se.