REsp 1942739 - DECISAO

REsp 1942739 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia, impondo a inclusão dessa verba na base de cálculo do FGTS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia.
Legal Topics
FGTS, Vale Transporte, Incidência, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário FGTS Vale Transporte Incidência Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Aplicação do art. 15, §6º da Lei nº 8.036/90 e art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 à base de cálculo do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia, impondo a inclusão dessa verba na base de cálculo do FGTS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia.

Orders

  • Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia.
  • Publique-se. Intimações necessárias.