REsp 1947927 - DECISAO

REsp 1947927 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ e a redação dada pela Lei 9.491/1997 ao art. 18 da Lei 8.036/1990, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal inclusive quanto aos valores pagos diretamente aos trabalhadores após a vigência da Lei 9.491/1997.

Parties
Recorrente: Caixa; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Lei 9.491/1997, Lei 8.036/1990, Mandado De Segurança, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Direito Administrativo FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Lei 9.491/1997 Lei 8.036/1990 +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa

Recorrente

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (preliminar)
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei 8.036/1990 quanto ao recolhimento do FGTS
  3. 3 Efeito da Lei 9.491/1997 sobre pagamento direto ao empregado

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ e a redação dada pela Lei 9.491/1997 ao art. 18 da Lei 8.036/1990, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal inclusive quanto aos valores pagos diretamente aos trabalhadores após a vigência da Lei 9.491/1997.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Execução Fiscal inclusive em relação aos valores pagos, a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, após a Lei 9.491/1997.
  • Publique-se.