REsp 1815695 - DECISAO

REsp 1815695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, sendo esse requisito indispensável para acesso à instância especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a insurgência não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à fixação por equidade dos honorários, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MARCOS AURÉLIO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial do particular não conhecido
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Servidor Público Temporário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Quinquenal Servidor Público Temporário Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 (falta de prequestionamento)
  2. 2 Prescrição quinquenal para cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é inestimável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, sendo esse requisito indispensável para acesso à instância especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a insurgência não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à fixação por equidade dos honorários, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial do particular não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.