REsp 1884409 - DECISAO

REsp 1884409 - DECISAO

Aplicou-se o Decreto-Lei nº 20.910/32 como norma especial, fixando a prescrição quinquenal para as pretensões relativas ao FGTS ajuizadas contra a Fazenda Pública; não havendo prova mínima de dano moral e sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VAGNER AGUIAR DA SILVA; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Contratação Temporária, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Quinquenal Contratação Temporária Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VAGNER AGUIAR DA SILVA

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto Lei nº 20.910/32 às demandas de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 direito à percepção de FGTS em contratações temporárias nulas
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de sucessivas contratações temporárias e ausência de férias

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Decreto-Lei nº 20.910/32 como norma especial, fixando a prescrição quinquenal para as pretensões relativas ao FGTS ajuizadas contra a Fazenda Pública; não havendo prova mínima de dano moral e sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.