PUIL 1156 - DECISAO

PUIL 1156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão trazida ao PUIL é matéria de direito material relativa à definição do índice de atualização do FGTS (TR versus IPCA/IPCAe), não sendo adequada decisão de indeferimento liminar; entretanto, em razão da liminar do STF na ADI 5.090/DF, afasta-se, provisoriamente, a adoção dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova, se o caso, o ajuste necessário adotando por analogia o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; prejudicado o agravo interno; parcial provimento ao pedido de uniformização para afastar, até decisão definitiva na ADI 5.090/DF, a aplicação dos critérios do Tema 905/STJ; retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Atualização Monetária Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Tema 731/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento prévio do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, impedindo a aplicação da disciplina específica do FGTS (Tema 731/STJ) e justificando a aplicação dos critérios gerais do Tema 905/STJ
  2. 2 Qual índice de atualização monetária deve ser aplicado às verbas do FGTS não recolhidas: TR (ou disciplina própria prevista em lei) ou índice geral (IPCA/IPCAe)
  3. 3 Efeito da decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF sobre a eficácia da tese consolidada no Tema 731/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão trazida ao PUIL é matéria de direito material relativa à definição do índice de atualização do FGTS (TR versus IPCA/IPCAe), não sendo adequada decisão de indeferimento liminar; entretanto, em razão da liminar do STF na ADI 5.090/DF, afasta-se, provisoriamente, a adoção dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova, se o caso, o ajuste necessário adotando por analogia o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; prejudicado o agravo interno; parcial provimento ao pedido de uniformização para afastar, até decisão definitiva na ADI 5.090/DF, a aplicação dos critérios do Tema 905/STJ; retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 1.021, § 2º, CPC)
  • Declarar prejudicado o agravo interno interposto