REsp 1931893 - DECISAO

REsp 1931893 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à não manifestação expressa sobre pedidos formulados na declaratória (transferência dos valores depositados e atualização pela Taxa Selic para aferição de suficiência), configurando afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões apontadas como omissas.
Legal Topics
FGTS, Depósito Judicial, Correção Monetária, Atualização Pela Taxa Selic, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Transferência Para Conta Única Do Tesouro, Suficiência Do Depósito
Tributário Processo Civil FGTS Depósito Judicial Correção Monetária Atualização Pela Taxa Selic Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Transferência Para Conta Única Do Tesouro +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de depósito bancário constitui comprovante de pagamento da dívida ou se exige conversão em renda da União e atualização pela Taxa Selic para verificação de suficiência
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto ao pedido de transferência dos valores depositados e à atualização monetária
  3. 3 Responsabilidade pela correção monetária de depósito judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à não manifestação expressa sobre pedidos formulados na declaratória (transferência dos valores depositados e atualização pela Taxa Selic para aferição de suficiência), configurando afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões apontadas como omissas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração