AREsp 1867402 - DECISAO

AREsp 1867402 - DECISAO

Matéria prequestionada; aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/DF, que reconheceu a prescrição quinquenal para cobrança de FGTS e modulou seus efeitos de forma prospectiva; como o termo inicial da prescrição no caso ocorreu em 21/05/2019, posterior ao julgamento do ARE, aplica-se o prazo de cinco anos; o STJ tem seguido esse entendimento dominante, de modo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FIGUEIRO THORNTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratação Temporária Repercussão Geral Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FIGUEIRO THORNTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contratos temporários com sucessivas prorrogações
  3. 3 Aplicação do ARE 709.212/DF (Tema 608 do STF) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Matéria prequestionada; aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/DF, que reconheceu a prescrição quinquenal para cobrança de FGTS e modulou seus efeitos de forma prospectiva; como o termo inicial da prescrição no caso ocorreu em 21/05/2019, posterior ao julgamento do ARE, aplica-se o prazo de cinco anos; o STJ tem seguido esse entendimento dominante, de modo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios