REsp 1949916 - DECISAO

REsp 1949916 - DECISAO

Com base na redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997 e na jurisprudência consolidada do STJ, é impossível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos ao FGTS após a vigência da Lei n. 9.491/1997; assim, deve ser restabelecida a sentença que determinou a não aceitação de tais pagamentos para fins de quitação do débito.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade do pagamento direto aos empregados dos valores relativos ao FGTS após a vigência da Lei n. 9.491/1997, restabelecendo in totum a sentença.
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interpretação Do Art. 18 Da Lei N. 8.036/1990
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Execução Fiscal FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade ou não de pagamento direto do FGTS ao empregado após alteração promovida pela Lei n. 9.491/1997
  3. 3 Validade de pagamentos de FGTS realizados em reclamações ou acordos homologados na Justiça do Trabalho para fins de extinção de débito em execução fiscal

Ratio Decidendi

Com base na redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997 e na jurisprudência consolidada do STJ, é impossível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos ao FGTS após a vigência da Lei n. 9.491/1997; assim, deve ser restabelecida a sentença que determinou a não aceitação de tais pagamentos para fins de quitação do débito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade do pagamento direto aos empregados dos valores relativos ao FGTS após a vigência da Lei n. 9.491/1997, restabelecendo in totum a sentença.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade do pagamento direto aos empregados dos valores relativos ao FGTS após a vigência da Lei n. 9.491/1997
  • Restabelecer in totum a sentença