AREsp 1841801 - DECISAO

AREsp 1841801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, constatou a inexigibilidade da contribuição ao FGTS para ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum em razão de sua transitoriedade e incompatibilidade com a finalidade do FGTS; além disso, a insurgência da União limitou-se a alegações genéricas de omissão e implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheram as preliminares de nulidade ou omissão apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor: municipalidade; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Ocupantes De Cargo Em Comissão, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Ocupantes De Cargo Em Comissão Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

municipalidade

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a contribuição para o FGTS por ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para cobrança do FGTS
  3. 3 Se o município tinha ônus de provar que não se aplicava o regime celetista aos ocupantes de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, constatou a inexigibilidade da contribuição ao FGTS para ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum em razão de sua transitoriedade e incompatibilidade com a finalidade do FGTS; além disso, a insurgência da União limitou-se a alegações genéricas de omissão e implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheram as preliminares de nulidade ou omissão apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.