AREsp 1818382 - DECISAO

AREsp 1818382 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual a base de cálculo do FGTS compreende todas as verbas que não sejam expressamente excluídas por lei, razão pela qual incide sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença/auxílio-acidente; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ATT ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E TRANSBORDO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário FGTS Base De Cálculo Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias Auxílio Doença +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATT ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E TRANSBORDO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência do FGTS sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença/auxílio-acidente
  3. 3 prequestionamento implícito das teses

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual a base de cálculo do FGTS compreende todas as verbas que não sejam expressamente excluídas por lei, razão pela qual incide sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença/auxílio-acidente; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.