REsp 1958001 - DECISAO

REsp 1958001 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as contribuições discutidas referem-se a período posterior à edição da Lei 9.491/1997, que veda o pagamento direto ao empregado, exigindo depósito na conta vinculada; portanto, valores pagos diretamente aos empregados após a vigência dessa norma não podem ser abatidos do montante do débito inscrito, devendo prosseguir a execução fiscal.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Conta Vinculada, Lei 9.491/97, Art. 18 Da Lei 8.036/90, Execução Fiscal, Compensação/abatimento
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Conta Vinculada Lei 9.491/97 Art. 18 Da Lei 8.036/90 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

particular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento de valores pagos diretamente aos empregados em sede de reclamatória trabalhista para fins de execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei 9.491/97 sobre pagamentos diretos ao empregado e necessidade de depósito em conta vinculada
  3. 3 Legitimidade da cobrança pela Caixa Econômica Federal sobre parcelas pagas diretamente aos empregados após Lei 9.491/97

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as contribuições discutidas referem-se a período posterior à edição da Lei 9.491/1997, que veda o pagamento direto ao empregado, exigindo depósito na conta vinculada; portanto, valores pagos diretamente aos empregados após a vigência dessa norma não podem ser abatidos do montante do débito inscrito, devendo prosseguir a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal.
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para determinar que os valores pagos diretamente aos empregados, posteriores à Lei 9.491/1997, não sejam abatidos do montante do débito.