AREsp 1906315 - DECISAO

AREsp 1906315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a redação dada ao art. 18 da Lei nº 8.036/1990 pela Lei nº 9.491/1997, o pagamento de parcelas do FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, de modo que pagamentos feitos diretamente aos empregados por meio de acordos trabalhistas posteriores àquela lei não se equiparam à quitação do débito fiscal e não podem ser deduzidos na execução fiscal; a decisão encontra respaldo na jurisprudência pacificada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Aos Empregados, Anulação De Débito Fiscal, Admissibilidade Recursal, Lei Nº 9.491/1997, Art. 18 Da Lei Nº 8.036/1990
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Direto Aos Empregados Anulação De Débito Fiscal Admissibilidade Recursal Lei Nº 9.491/1997 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pagamentos de FGTS efetuados diretamente aos empregados em âmbito de ações ou acordos trabalhistas extinguem débito fiscal exigido em autos de infração
  2. 2 Aplicabilidade da alteração promovida pela Lei nº 9.491/1997 ao artigo 18 da Lei nº 8.036/1990
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a redação dada ao art. 18 da Lei nº 8.036/1990 pela Lei nº 9.491/1997, o pagamento de parcelas do FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, de modo que pagamentos feitos diretamente aos empregados por meio de acordos trabalhistas posteriores àquela lei não se equiparam à quitação do débito fiscal e não podem ser deduzidos na execução fiscal; a decisão encontra respaldo na jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015