REsp 1864432 - DECISAO

REsp 1864432 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as contratações temporárias eram regulares e não houve reconhecimento da nulidade do vínculo; segundo a jurisprudência desta Corte, contratos temporários regulares submetidos ao regime jurídico-administrativo não geram direito a depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, salvo quando a nulidade do contrato é reconhecida.

Parties
Recorrente: GERALDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade Do Vínculo, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade Do Vínculo Servidores Públicos

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Parties

GERALDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados temporariamente pela Administração Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos contratos temporários regulares submetidos ao regime jurídico-administrativo
  3. 3 Efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo sobre direitos trabalhistas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as contratações temporárias eram regulares e não houve reconhecimento da nulidade do vínculo; segundo a jurisprudência desta Corte, contratos temporários regulares submetidos ao regime jurídico-administrativo não geram direito a depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, salvo quando a nulidade do contrato é reconhecida.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Opostos Embargos de Declaração foram rejeitados.