REsp 1648418 - DECISAO

REsp 1648418 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incide contribuição ao FGTS sobre determinadas verbas (aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, faltas abonadas e vale-transporte em pecúnia) e de que férias indenizadas não integram a base de cálculo, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial interposto pela empresa.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS BORA SENTINE LTDA.; Recorrido: CEF; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da empresa.
Legal Topics
FGTS, Incidência, Verbas Trabalhistas, Vale Transporte, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Férias Indenizadas, Auxílio Transporte Em Pecúnia, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito
Processual Civil Tributário FGTS Incidência Verbas Trabalhistas Vale Transporte Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias +4 more

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS BORA SENTINE LTDA.

Recorrente

CEF

Recorrido

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso-prévio indenizado
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre os 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença/acidente
  3. 3 Incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incide contribuição ao FGTS sobre determinadas verbas (aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, faltas abonadas e vale-transporte em pecúnia) e de que férias indenizadas não integram a base de cálculo, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial interposto pela empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da empresa.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa.
  • Publique-se.