REsp 1648418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência pacificada, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia, afastando a tese de exclusão por sua natureza indenizatória e aplicando precedentes da Corte.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrante: impetrante; Apelante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: FGTS, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Incidência De Contribuição, Compensação/repetição De Indébito

Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho FGTS Vale Transporte Pago Em Pecúnia Incidência De Contribuição Compensação/repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

impetrante

Impetrante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia
2 Natureza jurídica das verbas pagas ao empregado e sua inclusão na base de cálculo do FGTS
3 Aplicação do art.15 da Lei 8.036/90 e do art.28 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia