AREsp 1851861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pelo Estado de Goiás estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o fundamento suficiente mantido no acórdão não foi atacado, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrantes: Raimundo Nonato dos Santos e outros; Impetrado: Caixa Econômica Federal; Agravante/recorrente: Estado de Goiás; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 Do STF, Levantamento Do FGTS Por Não Optantes, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF Levantamento Do FGTS Por Não Optantes +1 more

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Parties

Raimundo Nonato dos Santos e outros

Impetrantes

Caixa Econômica Federal

Impetrado

Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento do FGTS por trabalhadores não optantes
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como agente operador do FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pelo Estado de Goiás estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o fundamento suficiente mantido no acórdão não foi atacado, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.