REsp 1645075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Qual é a base de cálculo do FGTS e se inclui parcelas não elencadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91
2. 2 Se o FGTS deve ser equiparado à contribuição previdenciária para fins de exclusão de verbas indenizatórias
3. 3 Incidência do FGTS sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias gozadas, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente e salário-maternidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a legislação vigente exclui da base de cálculo do FGTS apenas as parcelas taxativamente arroladas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, não havendo previsão legal ou vedação constitucional que impeça a incidência do FGTS sobre as demais verbas apontadas; o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com precedentes do STJ, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

• Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC)
• Publique-se