AREsp 1774057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, para fins de FGTS, apenas as parcelas expressamente previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 ficam excluídas da base de cálculo (conforme art. 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990), de modo que incide a contribuição sobre terço de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente e demais verbas não elencadas; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Doença/acidente, Contribuição Previdenciária, Lei 8.036/1990, Lei 8.212/1991, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário FGTS Base De Cálculo Terço Constitucional De Férias Aviso Prévio Indenizado Auxílio Doença/acidente Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o FGTS sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente e outras verbas trabalhistas
  2. 2 Caracterização do rol do art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 como taxativo
  3. 3 Possibilidade de equiparação da base de cálculo do FGTS à sistemática das contribuições previdenciárias ou do imposto de renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, para fins de FGTS, apenas as parcelas expressamente previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 ficam excluídas da base de cálculo (conforme art. 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990), de modo que incide a contribuição sobre terço de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente e demais verbas não elencadas; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ