AREsp 1933180 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão meritória encontra-se desalinhada com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência do FGTS e as exclusões legais da base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processual Civil FGTS Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos primeiros 15 dias, férias gozadas, terço constitucional de férias e salário-maternidade
  3. 3 Interpretação das exclusões da base de cálculo do FGTS conforme art. 15 da Lei 8.036/1990 e art. 28 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão meritória encontra-se desalinhada com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência do FGTS e as exclusões legais da base de cálculo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.