REsp 1837127 - ACORDAO

REsp 1837127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do vínculo por ausência de concurso público e falta de caráter excepcional, e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador nessas hipóteses, de modo que a negativa do direito com base na inexistência de depósitos prévios pelo Município afronta esse entendimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIRIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
FGTS, Contrato De Trabalho Nulo, Concurso Público, Servidor Público Municipal
Administrativo FGTS Contrato De Trabalho Nulo Concurso Público Servidor Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SIRIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de depósito de FGTS em caso de contrato declarado nulo por ausência de concurso público (art. 37, §2º, CF/1988)
  2. 2 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre direito ao FGTS em contratações irregulares
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do vínculo por ausência de concurso público e falta de caráter excepcional, e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador nessas hipóteses, de modo que a negativa do direito com base na inexistência de depósitos prévios pelo Município afronta esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno