REsp 1701159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual irregularidade na contratação (se houve ultrapassagem do prazo de 12 meses ou sucessivas renovações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, sem declaração de nulidade ou sucessivas renovações, não há direito ao depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Parties: Recorrente: PABLO ARAUJO DE SOUZA; Recorrido: Município de Manaus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: FGTS, Contrato Temporário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Contrato Temporário Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO ARAUJO DE SOUZA

Recorrente

Município de Manaus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 direito ao recebimento de depósitos do FGTS em contratos temporários
2 nulidade de contrato temporário por sucessivas renovações
3 vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Recurso Especial não conhecido.
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.