REsp 1954566 - DECISAO

REsp 1954566 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão recorrido examinou a disciplina normativa e a jurisprudência sobre a vedação legal ao pagamento direto do FGTS, e, igualmente, considerou que quando o pagamento das verbas FGTS é comprovado nos autos por acordo homologado e alvará expedido pela Justiça do Trabalho, não é juridicamente plausível compelir novo pagamento sob pena de dupla cobrança; assim, conhecido em parte o recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal FGTS Pagamento Direto Ao Empregado CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de quitação do FGTS mediante pagamento direto ao empregado após a Lei nº 9.491/1997
  2. 2 Efeito do pagamento comprovado em juízo trabalhista sobre a execução fiscal fundamentada em CDA
  3. 3 Presença ou não de omissão/contradição no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão recorrido examinou a disciplina normativa e a jurisprudência sobre a vedação legal ao pagamento direto do FGTS, e, igualmente, considerou que quando o pagamento das verbas FGTS é comprovado nos autos por acordo homologado e alvará expedido pela Justiça do Trabalho, não é juridicamente plausível compelir novo pagamento sob pena de dupla cobrança; assim, conhecido em parte o recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial