REsp 1938084 - ACORDAO

REsp 1938084 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, embora o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 tenha caráter exemplificativo, a utilização do saldo do FGTS para pagamento de imóvel adquirido fora do SFH só é possível quando o imóvel preencha os requisitos para ser financiado pelo SFH; no caso concreto o imóvel superava o teto do SFH, não atendendo aos requisitos, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu a liberação do FGTS.

Parties
Recorrente: Diogo Buarque Cordeiro Cabral; Recorrente: Roberta Moura Sampaio; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
FGTS, Liberação De Conta Vinculada Ao FGTS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Saque Para Amortização De Financiamento Imobiliário
Civil Constitucional FGTS Liberação De Conta Vinculada Ao FGTS Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Saque Para Amortização De Financiamento Imobiliário

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Parties

Diogo Buarque Cordeiro Cabral

Recorrente

Roberta Moura Sampaio

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de saldo do FGTS para amortização de financiamento imobiliário celebrado fora do SFH
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Natureza do rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 (exemplificativo ou taxativo) e aplicação do art. 35 do Decreto n. 99.684/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 tenha caráter exemplificativo, a utilização do saldo do FGTS para pagamento de imóvel adquirido fora do SFH só é possível quando o imóvel preencha os requisitos para ser financiado pelo SFH; no caso concreto o imóvel superava o teto do SFH, não atendendo aos requisitos, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu a liberação do FGTS.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que negou a liberação dos valores do FGTS e implicou na majoração da verba honorária em 1%.