REsp 1935534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que determina que, após a Lei n. 9.491/1997, o pagamento do FGTS diretamente aos empregados é vedado e os valores devem ser depositados em conta vinculada, sendo nulas as transações que efetivem pagamento direto em reclamação trabalhista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Débitos De FGTS, Pagamento Direto Aos Trabalhadores, Acordo Trabalhista, Execução Fiscal, Nulidade De Transação Extrajudicial
Tributário Processual Civil Administrativo FGTS Débitos De FGTS Pagamento Direto Aos Trabalhadores Acordo Trabalhista Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do FGTS diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997
  2. 2 Efeito de acordos homologados na justiça trabalhista sobre a cobrança de FGTS em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 e da alteração introduzida pela Lei n. 9.491/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que determina que, após a Lei n. 9.491/1997, o pagamento do FGTS diretamente aos empregados é vedado e os valores devem ser depositados em conta vinculada, sendo nulas as transações que efetivem pagamento direto em reclamação trabalhista.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno