REsp 1963290 - DECISAO

REsp 1963290 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para determinar que, no cálculo das verbas pretéritas referentes ao FGTS (respeitada a prescrição quinquenal), incida correção monetária pela TR (afastado o INPC) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 25/03/2015, e IPCA-E após essa data, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 e da suspensão determinada na cautelar da ADI 5.090/DF; não se conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 787/STF, denegue seguimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e observância da futura decisão do Tema 787/STF.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 731/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 787/stf), ADI 5090/adi 5348/adi 4357/adi 4425, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 731/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 787/stf) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 731/STJ aos depósitos de FGTS e utilização da TR como índice de correção monetária
  2. 2 Incidência de juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para determinar que, no cálculo das verbas pretéritas referentes ao FGTS (respeitada a prescrição quinquenal), incida correção monetária pela TR (afastado o INPC) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 25/03/2015, e IPCA-E após essa data, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 e da suspensão determinada na cautelar da ADI 5.090/DF; não se conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 787/STF, denegue seguimento...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e observância da futura decisão do Tema 787/STF.

Orders

  • Exerço parcial juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC: determinar que o cálculo das verbas pretéritas de FGTS observe correção monetária pela TR (afastado o INPC) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da...
  • Não conheço do Recurso Especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.