Rcl 41567 - DECISAO

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A Reclamação foi provida porque a decisão reclamada estava em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.020 (REsp 1.806.087/MG) que reconhece o direito aos depósitos do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LCE n.100/2007 declarado inconstitucional, impondo a preservação da autoridade da jurisprudência do Tribunal e a correção da decisão inferior.

Parties
Reclamante: Cristiane de Oliveira Abreu; Juízo Cooperador Do Mutirão PROJEF (reclamado): Dr. Estevão José Damazo; Juíza Titular (reclamada): MM. Juíza Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG; Réu Na Ação De Cobrança De FGTS: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, 'f', Cf) / Decisão (provimento Da Reclamação)
Outcome
Reclamação provida.
Legal Topics
FGTS, Servidor Público, Efetivação Sem Concurso Público, Reclamação, Tema 1.020/stj, Lei Complementar Estadual N. 100/2007, ADI 4.876/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FGTS Servidor Público Efetivação Sem Concurso Público Reclamação Tema 1.020/stj +2 more

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Parties

Cristiane de Oliveira Abreu

Reclamante

Dr. Estevão José Damazo

Juízo Cooperador Do Mutirão PROJEF (reclamado)

MM. Juíza Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG

Juíza Titular (reclamada)

Estado de Minas Gerais

Réu Na Ação De Cobrança De FGTS

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, 'f', Cf) / Decisão (provimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.020/STJ sobre direito ao FGTS
  3. 3 conflito entre decisão de juízo cooperador/juíza titular e entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação foi provida porque a decisão reclamada estava em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.020 (REsp 1.806.087/MG) que reconhece o direito aos depósitos do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LCE n.100/2007 declarado inconstitucional, impondo a preservação da autoridade da jurisprudência do Tribunal e a correção da decisão inferior.

Court Disposition

Reclamação provida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.