REsp 1962826 - DECISAO
O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a alteração promovida pela Lei n. 9.491/1997, os valores do FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado, devendo ser depositados na conta vinculada; diante desse confronto jurisprudencial, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Homologação Judicial Trabalhista, Lei 9.491/1997, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de pagamento direto do FGTS ao empregado em âmbito de reclamação trabalhista após a Lei n. 9.491/1997
- 2 Validade de quitação homologada pela Justiça do Trabalho para fins de dedução na execução fiscal
- 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a alteração promovida pela Lei n. 9.491/1997, os valores do FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado, devendo ser depositados na conta vinculada; diante desse confronto jurisprudencial, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment