AREsp 1790119 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (decisão Com Fundamento Nos Arts. 1.030, I, Alínea 'a' E 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral da controvérsia sobre a definição da base de cálculo do FGTS (Tema 955/STF)
2. 2 Natureza infraconstitucional da definição da base de cálculo do FGTS
3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 955 - RE 1.050.346) que afastaram a repercussão geral da matéria sobre a definição da base de cálculo do FGTS por sua natureza infraconstitucional, não se conhece do recurso extraordinário que invoca violação do art. 195, I, 'a', da Constituição; além disso, a ausência de indicação do dispositivo constitucional violado nas razões recursais configura deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 284 do STF, justificando o não seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Seguido o entendimento do STF sobre a ausência de repercussão geral (Tema 955), nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso extraordinário quanto ao pleito de reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
• Não se admite o recurso extraordinário quanto ao pedido de reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal (art. 1.030, V, do CPC).