REsp 1749296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do acórdão regional que manteve a condenação não foi impugnado no recurso especial (atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de reexame dos fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu/agravante: Haroldo Imhof e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FGTS, Repetição Dos Valores Pagos a Maior, Coisa Julgada, Preclusão, Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo FGTS Repetição Dos Valores Pagos a Maior Coisa Julgada Preclusão Deficiência Recursal Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Haroldo Imhof e outros

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 repetição dos valores creditados nas contas vinculadas ao FGTS pagos a maior
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 alegada preclusão e deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do acórdão regional que manteve a condenação não foi impugnado no recurso especial (atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de reexame dos fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno