AREsp 1880926 - DECISAO

AREsp 1880926 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovantes de adesão e saques), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 implica quitação e renúncia, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, e, portanto, a análise do alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO HENRIQUE PEDRADA MERLO; Agravada/parte Contrária: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
FGTS, Expurgo, Plano Collor I, Adesão Ao Acordo, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante No. 1/stf, Lei Complementar 110/2001
Processual Civil Administrativo FGTS Expurgo Plano Collor I Adesão Ao Acordo Súmula 7/stj Súmula Vinculante No. 1/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO HENRIQUE PEDRADA MERLO

Agravante/recorrente

CEF

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da adesão ao acordo previsto na LC 110/2001
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovantes de adesão e saques), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 implica quitação e renúncia, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, e, portanto, a análise do alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Majoram-se em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.