AREsp 1953914 - DECISAO

AREsp 1953914 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; na linha da jurisprudência desta Corte, por se tratar de direito autônomo de natureza social e trabalhista, a incidência do FGTS não depende da natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, de modo que somente as parcelas expressamente excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (conforme art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90) devem ser afastadas da base de cálculo do FGTS, sendo devida a inclusão das verbas elencadas no pedido da agravante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/impetrante: RIO ACIMA COMERCIAL LTDA; Agravada: União (Fazenda Nacional); Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; sem honorários recursais; Mandado de Segurança.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo Do FGTS, Incidência Do FGTS Sobre Verbas Trabalhistas, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Trabalhista FGTS Base De Cálculo Do FGTS Incidência Do FGTS Sobre Verbas Trabalhistas Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RIO ACIMA COMERCIAL LTDA

Agravante/impetrante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre diversas verbas trabalhistas (salário-maternidade, férias, 13º salário, vale-alimentação pago em pecúnia, horas extras, adicionais noturno/insalubridade/periculosidade e seus reflexos)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas que questionem a incidência do FGTS
  3. 3 Possível omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; na linha da jurisprudência desta Corte, por se tratar de direito autônomo de natureza social e trabalhista, a incidência do FGTS não depende da natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, de modo que somente as parcelas expressamente excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (conforme art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90) devem ser afastadas da base de cálculo do FGTS, sendo devida a inclusão das verbas elencadas no pedido da agravante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; sem honorários recursais; Mandado de Segurança.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial